PGR-CC
Parecer n.º 28/2008
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – As polícias municipais são, de acordo com o disposto no
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Relator: MANUEL MATOS
1.ª – As polícias municipais são, de acordo com o disposto no
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - A ratificação para adesão ao Acordo celebrado entre a Alemanha
Relator: SALVADOR DA COSTA
Inexiste incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os