PGR-CC
Parecer n.º 28/2008
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – As polícias municipais são, de acordo com o disposto no
3 resultados
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – As polícias municipais são, de acordo com o disposto no
Relator: CABRAL BARRETO
1- Não existem obstáculos de natureza jurídico-constitucional que obstem à celebração
Relator: SALVADOR DA COSTA
Inexiste incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os