TCANsó sumário
02335/04-Viseu
Relator: Ana Patrocínio
citação “na pessoa do mandatário do citando” é admissível no processo de execução fiscal quando o citando tenha constituído mandatário com poderes especiais para a receber, mediante procuração passada ... processos judiciais tributários, por força do disposto no artigo 2.º, alínea e) do CPPT. VII - Ao prazo para o citado exercer os seus direitos de oposição à execução fiscal