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1. TRE2022-05-12

   156/10.4TBMRA-A.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- O poder de julgar, a jurisdição, é uma das funções do

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
   • PODERES DO TRIBUNAL
2. TRC2008-12-03

   140/06.2JAPRT.C1

   Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO

   I. - Na fase do julgamento, o poder de o tribunal recusar a

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • PRINCIPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • AUDIÇÃO DE TESTEMUNHA
   • PODERES DO TRIBUNAL
   • CONSTITUCIONALIDADE