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1. TRC2017-04-27

   1531/16.6T8CBR-A.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – O art.º 2º do DL nº 269/98, de 01.09, está

   • INJUNÇÃO
   • DISTRIBUIÇÃO
   • PODERES DO JUIZ
2. TRC2015-05-05

   996/15.8T8CRA-A.C1

   Relator: ALEXANDRE REIS

   I – No âmbito da respectiva liberdade e autonomia, pode qualquer dos credores

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PODERES DO JUIZ