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1. TRE2025-12-10

   125/23.4T9VRS.E1

   Relator: HENRIQUE PAVÃO

   I - Por força do estatuído nos artigos 287º, nº 2, e 288º

   • INSTRUÇÃO
   • PODERES DO JUIZ
   • REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO
2. TRE2024-10-10

   323/22.8T8GDL-A.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. O exercício do poder-dever oficioso de providenciar pela obtenção das

   • PODERES DO JUIZ
   • OBTENÇÃO DE PROVA
3. TRE2021-12-16

   3465/20.0T8FAR.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I.A interpretação de declarações vertidas em actos processuais deve, por força do

   • INTERPRETAÇÃO DE DECLARAÇÕES NEGOCIAIS
   • CONFISSÃO
   • CONTRADITÓRIO
   • PODERES DO JUIZ
   • DOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADO
4. TRE2021-10-14

   166/17.0T8FAL.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I. Qualquer das partes pode requerer que se proceda a segunda perícia

   • PERÍCIA
   • SEGUNDA PERÍCIA
   • FUNDAMENTOS
   • PODERES DO JUIZ
   • VALOR PROBATÓRIO