8 resultados nos descritores e sumários · 38 no texto integral
Relator: LINA COSTA
densificado no artigo 17º do CPA e na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos ... âmbito do regime do direito à informação não procedimental]; IV - O conceito de documento administrativo, previsto no artigo 3º da LADA pressupõe a pré-existência deste na posse da entidade
Relator: MANUEL BARGADO
como o direito à contraprova. III – O mecanismo previsto no artigo 429º do CPC (documentos em poder da parte contrária) poderá ser utilizado tanto por quem tem o ónus ... quem pretenda infirmar a prova de factos cujo ónus recai sobre o detentor do documento. (sumário do relator
Relator: PAULA DO PAÇO
poder-dever de gestão processual, o juiz pode determinar a junção dos originais dos documentos letronicamente apresentados. ii)- As situações referidas na alínea a) do n.º 2 do artigo ... exemplificativas de situações em que o juiz pode determinar a junção dos originais dos documentos. (sumário da relatora
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
justificam a iniciativa oficiosa do tribunal na determinação da junção ou requisição de documentos que, estando embora fora daquelas condições, sejam tidos como relevantes para a justa composição do litígio
Relator: MÁRIO COELHO
Apenas a falta de documentos essenciais pode determinar o indeferimento liminar da petição inicial de insolvência, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea b), do CIRE
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
subjectiva entre as partes litigantes. 2 – O Autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício ... pagamento da taxa de justiça na contestação. 4 – A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário ou do comprovativo do pagamento da taxa de justiça
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
pode até acarretar a feitura de decisão diversa da proferida, se dos autos constarem documentos ou outro meio de prova plena (vide o preceituado no artigo 616º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
acompanhada de elementos que constituam provas seguras da cessão – v.g., do chamando documento da cessão ou do próprio contrato que gerou a cessão do direito. l) A notificação da cessão