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Relator: LINA COSTA
densificado no artigo 17º do CPA e na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos ... artigo 3º da LADA - documento administrativo relativo à gestão orçamental e financeira daquela -, pelo que o direito de acesso pode ser expresso pelo particular em requerimento ao abrigo do artigo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. O exercício do poder-dever oficioso de inquirição de testemunhas no
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O pedido de apoio judiciário é extensivo a todos os processos
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1. A compensação pressupõe a reciprocidade de créditos, logo, a compensação apenas
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- O tribunal pode determinar oficiosamente a realização da prova por declarações
Relator: ALEXANDRE REIS
I – No âmbito da respectiva liberdade e autonomia, pode qualquer dos credores
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) É o credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - O despacho do Juiz que indefere, pretensamente porque deduzido em instrumento