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1. TRE2018-10-02

   12287/17.5YIPRT.E1

   Relator: MÁRIO COELHO

   A limitação dos poderes representativos dos administradores de sociedades comerciais, estabelecida em

   • PODERES DO GERENTE
   • TERCEIROS DE BOA-FÉ
2. TRE2008-06-19

   482/08-3

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - O acto em que um gerente da sociedade, sem mandato para

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • PODERES DO GERENTE
   • INEFICÁCIA DO ACTO PRATICADO PELO GERENTE SEM PODERES