2 resultados

1. TRG2019-03-21

   351/15.0T8MAC-F.G1

   Relator: HEITOR GONÇALVES

   seus termos, a não ser que incida sobre relações jurídicas indisponíveis. 5. Assim, os interessados pretendem discutir e ver declarada a validade/eficácia substancial das cláusulas da transação, devem intentar

   • IMPUGNAÇÃO DO ACTO RESOLUTIVO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • TRANSACÇÃO
   • NULIDADE
   • PODERES DO ADMINISTRADOR
2. TRG2024-05-29

   2733/21.9T8GMR-I.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - O administrador da insolvência goza de competência funcional autónoma para promover

   • INSOLVÊNCIA
   • MODALIDADE DE VENDA
   • PODERES DO ADMINISTRADOR
   • CREDOR COM GARANTIA REAL
   • OBRIGAÇÕES DO ADMINISTRADOR
   • PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DO BEM PELO CREDOR EM “TEMPO ÚTIL”