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1. TRG2024-05-29

   2733/21.9T8GMR-I.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - O administrador da insolvência goza de competência funcional autónoma para promover

   • INSOLVÊNCIA
   • MODALIDADE DE VENDA
   • PODERES DO ADMINISTRADOR
   • CREDOR COM GARANTIA REAL
   • OBRIGAÇÕES DO ADMINISTRADOR
   • PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DO BEM PELO CREDOR EM “TEMPO ÚTIL”
2. TRG2019-03-21

   351/15.0T8MAC-F.G1

   Relator: HEITOR GONÇALVES

   Sumário (do relator): 1. A transação numa ação de impugnação de acto

   • IMPUGNAÇÃO DO ACTO RESOLUTIVO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • TRANSACÇÃO
   • NULIDADE
   • PODERES DO ADMINISTRADOR