290/10.0GTSTB.E1

Relator: ANA BARATA BRITO

1. A omissão da menção de “poderes delegados” em despacho de aprovação

• CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
• ALCOOLÍMETRO
• APROVAÇÃO DE MODELO
• PODERES DELEGADOS
• PUBLICAÇÃO
• IRREGULARIDADE