290/10.0GTSTB.E1

Relator: ANA BARATA BRITO

modelo de alcoolímetro, proferido ao abrigo desses poderes, constitui preterição de formalidade não essencial, que se traduz em mera irregularidade, não afectando a aptidão probatória e o resultado do exame

• CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
• ALCOOLÍMETRO
• APROVAÇÃO DE MODELO
• PODERES DELEGADOS
• PUBLICAÇÃO
• IRREGULARIDADE