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1. TRE2021-07-14

   119262/16.9YIPRT-B.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – O direito à prova significa que as partes conflituantes, por via

   • DIREITO DE DEFESA
   • PROVA
   • CONTRADITÓRIO
   • DOCUMENTO EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA
   • PODERES DO JUIZ
   • PODERES DAS PARTES
2. TRC2008-11-18

   3686/06.9TBVIS

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção

   • TRANSACÇÃO
   • PODERES DAS PARTES
   • INTERESSE PÚBLICO