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1. TRE2021-07-14

   119262/16.9YIPRT-B.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   direito à prova significa que as partes conflituantes, por via de ação e da defesa, têm o direito a utilizarem a prova em seu benefício e como sustentação dos interesses ... ónus da prova de determinado facto, como por quem pretenda infirmar a prova de factos cujo ónus recai sobre o detentor do documento. (sumário do relator

   • DIREITO DE DEFESA
   • PROVA
   • CONTRADITÓRIO
   • DOCUMENTO EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA
   • PODERES DO JUIZ
   • PODERES DAS PARTES
2. TRG2009-01-26

   2485/08-1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I - À formulação do pedido de indemnização civil corresponde uma acção civil

   • PARTE CIVIL
   • PROCESSO
   • PODERES DAS PARTES
3. TRC2008-11-18

   3686/06.9TBVIS

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção

   • TRANSACÇÃO
   • PODERES DAS PARTES
   • INTERESSE PÚBLICO