563/16.9T8PTL-M.G1

Relator: LÍGIA VENADE

I No caso de estarmos perante a prolação de um mero despacho

• EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
• DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL
• DIREÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO
• ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
• PODERES/DEVERES DO JUIZ