1026/13.0TBCTB.C1

Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

I – Da formulação do preceito constante do art. 411º resultará que ao

• AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DOS FACTOS
• PODER-DEVER
• INDEMNIZAÇÃO CÍVEL
• DANO BIOLÓGICO
• CRITÉRIOS
• FIXAÇÃO