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1. TRG2019-02-14

   6420/14.6T8VNF-B.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Nos casos em que venha invocada a outorga de contratos simulados

   • SIMULAÇÃO
   • PROVA
   • INDÍCIOS OU PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • PODER-DEVER
   • REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
   • UTILIDADE-NECESSIDADE
2. TRC2017-05-09

   1026/13.0TBCTB.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – Da formulação do preceito constante do art. 411º resultará que ao

   • AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DOS FACTOS
   • PODER-DEVER
   • INDEMNIZAÇÃO CÍVEL
   • DANO BIOLÓGICO
   • CRITÉRIOS
   • FIXAÇÃO