TRG
1454/15.6T9GMR.G4
Relator: FERNANDO CHAVES
I - O regime de permanência na habitação é um meio de execução
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Relator: FERNANDO CHAVES
I - O regime de permanência na habitação é um meio de execução
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Nos casos em que venha invocada a outorga de contratos simulados
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – Da formulação do preceito constante do art. 411º resultará que ao