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Relator: TÁVORA VITOR
não tem que e nem deve abordar a problemática de intervenção principal de um interessado na lide já decidida negativamente por despacho com trânsito em julgado. 3. Perfazendo o menor ... fazer valer os seus direitos face ao obri-gado. 5. Para tanto poderá o interessado instaurar acção em que seja erigida como causa de pedir precisamente o facto de estarem
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Estado-Membro depois de nele terem sido declaradas executórias a pedido de qualquer parte interessada. II – Daí ser compreensível que, pedida a declaração de executoriedade da decisão proferida num Estado
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I) O juiz não está, por regra, vinculado ao dever de apreciar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Não se justifica a audição de menor, em incidente de incumprimento
Relator: HELENA MELO
1. Qualquer decisão sobre a regulação das responsabilidades parentais terá que se
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O objectivo das normas sobre a regulação do poder paternal não
Relator: ARTUR DIAS
I – Até à maioridade ou emancipação, os filhos estão sujeitos ao poder
Relator: MATA RIBEIRO
Revelando-se que a guarda conjunta é demasiado problemática ou uma fonte
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A vinculação de Portugal à Convenção relativa à Competência, à Lei
Relator: LUCAS COELHO
Internacional de Crianças (Haia, 25 de Outubro de 1980) ([3]). Do Conselho da Europa, interessa mencionar a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das decisões Relativos à Guarda ... condições exigidas pela presente convenção. 3. A presente Convenção não impede qualquer pessoa interessada, seja qual for o estado do processo, de exercer o direito de acção directamente junto
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre
Relator: LOURENÇO MARTINS
1º - No exame da "CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O poder paternal e um poder-dever, um poder-funcional que