TRE2021-01-1446/11.3TMFAR-Z.E1Relator: TOMÉ RAMIÃO1. A alínea j) do n.º1 do art.º 5.ºRESPONSABILIDADES PARENTAISDIREITO DE VISITAESTADO DE EMERGÊNCIAPODER PATERNALEXERCÍCIO DO PODER PATERNALMULTA