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1. TRE2021-01-14

   46/11.3TMFAR-Z.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. A alínea j) do n.º1 do art.º 5.º

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • DIREITO DE VISITA
   • ESTADO DE EMERGÊNCIA
   • PODER PATERNAL
   • EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL
   • MULTA
2. TRG2017-10-19

   1020/12.8TBVRL-E.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Não se justifica a audição de menor, em incidente de incumprimento

   • PODER PATERNAL
   • INCUMPRIMENTO DO REGIME DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIENAÇÃO PARENTAL
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
3. TRG2017-10-04

   2490/09.7TBGMR-C.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- Em processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, após a

   • PODER PATERNAL
   • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL
   • ALTERAÇÃO DO PODER PATERNAL
   • INTERESSE SUPERIOR DO MENOR
4. TRC2011-02-01

   90/08.8TBCNT-D.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. O objectivo das normas sobre a regulação do poder paternal não

   • PODER PATERNAL
   • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
   • ALTERAÇÃO
   • ESTRANGEIRO
5. TRE2007-12-06

   2511/07-2

   Relator: MATA RIBEIRO

   I - A salvaguarda do interesse dos menores deve estar sempre presente e

   • PODER PATERNAL
   • INTERESSE DO MENOR
   • UNIDADE FAMILIAR