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1. TRG2017-10-19

   1020/12.8TBVRL-E.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Não se justifica a audição de menor, em incidente de incumprimento

   • PODER PATERNAL
   • INCUMPRIMENTO DO REGIME DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIENAÇÃO PARENTAL
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
2. TRG2017-04-20

   287/14.1TMBRG-C.G1

   Relator: HELENA MELO

   1. Qualquer decisão sobre a regulação das responsabilidades parentais terá que se

   • PODER PATERNAL
   • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • MUDANÇA DE RESIDÊNCIA PARA PAÍS ESTRANGEIRO
3. TRG2016-10-13

   37/12.7TBEPS-A.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) Os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder

   • PODER PATERNAL
   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • VIAGEM
   • ESTRANGEIRO
4. TRC2011-02-01

   90/08.8TBCNT-D.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. O objectivo das normas sobre a regulação do poder paternal não

   • PODER PATERNAL
   • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
   • ALTERAÇÃO
   • ESTRANGEIRO
5. TRC2007-05-22

   12/99.5TBACB-A.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – Até à maioridade ou emancipação, os filhos estão sujeitos ao poder

   • PODER PATERNAL
   • ÂMBITO
   • INIBIÇÃO DO PODER PATERNAL
6. TRE2006-11-02

   1677/06-2

   Relator: MATA RIBEIRO

   Revelando-se que a guarda conjunta é demasiado problemática ou uma fonte

   • PODER PATERNAL
   • GUARDA CONJUNTA