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91-0068
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A revogação (ou a caducidade) de uma norma não impede, por
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Relator: RIBEIRO MENDES
I - A revogação (ou a caducidade) de uma norma não impede, por
Relator: FERREIRA RAMOS
O artigo 9, n 2, alineas a) e b), da Lei n