TRG
69/16T8PRG.G2
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Sumário (da relatora): É inerente à natureza do processo que, proferida sentença
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Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Sumário (da relatora): É inerente à natureza do processo que, proferida sentença
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
“I. Nos termos do art. 613º do CPC proferida uma sentença (ou