PGR-CC
Parecer n.º 25/1992
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Sempre que o acto administrativo afecte direitos ou interesses legalmente protegidos
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Relator: GARCIA MARQUES
1 - Sempre que o acto administrativo afecte direitos ou interesses legalmente protegidos
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Nos termos do disposto no artigo 1 do Regulamento do Espectaculo