TRE
211/05.2TBARL-E.E1
Relator: MÁRIO SERRANO
A decisão de o tribunal realizar uma inspecção ao local (art.º
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Relator: MÁRIO SERRANO
A decisão de o tribunal realizar uma inspecção ao local (art.º
Relator: ISABEL SILVA
I – O “uso do poder discricionário” só pode ser exercido nos casos
Relator: MANUEL NABAIS
I. Confiando o nº 3 do art.º 178º da Organização Tutelar
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª- O poder de direcção típico da relação de hierarquia administrativa integra