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1. TRE2016-05-25

   349/15.8T8TMR.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   i. Muito embora os recursos tenham por objeto as questões suscitadas pelo

   • QUESTÃO NOVA
   • PODER DISCIPLINAR
   • NULIDADE DA SENTENÇA
2. TRG2015-10-22

   1084/13.7TTBRG.G1

   Relator: MANUELA FIALHO

   1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
   • RECONVENÇÃO
   • PODER DISCIPLINAR
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
3. PGR-CC1995-12-07

   Parecer n.º 24/1995

   Relator: LUCAS COELHO

   1- Nas situações sujeitas à jurisdição disciplinar do Conselho Superior do Ministério

   • UNIDADE DO SISTEMA JURÍDICO
   • QUESTÃO PREJUDICIAL
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • SUSPENSÃO
   • ILÍCITO DISCIPLINAR
   • PRESCRIÇÃO