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1. PGR-CC2024-04-11

   Parecer n.º 11/2024

   Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro

   CONCLUSÕES Pelo exposto, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República formula

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • QUALIFICAÇÃO
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • TRABALHO DIGNO
   • SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
   • PODER DE DIREÇÃO
2. TRE2023-12-18

   3557/22.1T8FAR-A.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – O motorista de autocarro que, apesar de os passageiros lhe pagarem

   • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
   • DEVER DE LEALDADE
   • PODER DISCIPLINAR
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE