00351/05.8BEPNF

Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

limite de três anos seguinte ao do ano em que se deu o vencimento do débito de seu credor, permitindo a inscrição em termos dos orçamentos e nas pertinentes rubricas

• ABUSO DIREITO
• PRESCRIÇÃO
• POCAL
• CADUCIDADE
• DL 341/83
• JUROS MORA