TCANsó sumário
00351/05.8BEPNF
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
medição, apenas o tendo feito depois, não configura abuso de direito ou violação do princípio da boa fé. V. O art. 28.º do DL n.º 341/83 aplica ... pagamento, por exemplo duma factura, o credor está dispensado da necessidade de autorização especial prevista no art. 28.º e, nessa medida, o pagamento da despesa em questão não está