TCANsó sumário
00351/05.8BEPNF
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Código Civil, consagra um princípio geral de direito, aplicável aos contratos administrativos. II. Só existe abuso de direito se este for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto ... exigida pelo art. 762.°, n.° 2 do Código Civil, no cumprimento dos contratos, traduz-se no dever de agir segundo um comportamento de lealdade e correcção que visa contribuir para