PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 263/1978
Relator: MILLER SIMÕES
equivalente ao Ministerio respectivo; 2 - Um portugues, quer porque nasceu em S. Tome e Principe de mãe tambem dai natural quer porque ai estava domiciliada a data da independencia, adquiriu ... A/75, de 24 de Junho; 4 - O processo não fornece elementos de facto para se concluir seguramente sobre a nacionalidade do Cap ENGAER Nuno Xavier Daniel Dias, apenas se podendo