Parecer n.º 263/1978

Relator: MILLER SIMÕES

Tome e Principe de mãe tambem dai natural quer porque ai estava domiciliada a data da independencia, adquiriu a nacionalidade santomense, nos termos do artigo 1 da respectiva

• NACIONALIDADE
• PLURINACIONALIDADE
• PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE