PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 138/1982
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 26, n 2, da Constituição da Republica, na redacção da Lei Constitucional n 1/82, de 30 de Setembro; 2 - Desse modo, não so optou intencionalmente pelo criterio da revelancia
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Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 26, n 2, da Constituição da Republica, na redacção da Lei Constitucional n 1/82, de 30 de Setembro; 2 - Desse modo, não so optou intencionalmente pelo criterio da revelancia