PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 138/1982
Relator: TAVARES DA COSTA
situação concreta e, se for caso disso, envidarem os seus bons oficios junto das autoridades locais com vista a assegurarem o fim pretendido ou, pelo menos, uma garantia minima
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Relator: TAVARES DA COSTA
situação concreta e, se for caso disso, envidarem os seus bons oficios junto das autoridades locais com vista a assegurarem o fim pretendido ou, pelo menos, uma garantia minima