328/23.1T8AMR-A.G1

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

No processo de notificação para preferência, não é admissível oposição de fundo

• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
• DIREITO DE PREFERÊNCIA
• PLURALIDADE DE TITULARES DO DIREITO
• NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA