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1. TRC2023-09-12

   4872/22.0T8VIS-A.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   O litisconsórcio é necessário quando a lei ou o contrato o impuserem

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ACTIVO
   • PLURALIDADE DE LESADOS
   • CONTITULARIDADE DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • INTERVENÇÃO PROVOCADA DOS DEMAIS LESADOS
2. TRC2007-10-16

   320/1998.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – Em 7/05/1998 estava em vigor o artº 6º do D. L

   • SEGURO OBRIGATÓRIO - MONTANTE
   • PLURALIDADE DE LESADOS
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
   • JUROS DE MORA