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1. TRG2022-07-13

   615/20.0T8VNF-B.G2

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - A penhora consiste numa apreensão judicial do património do executado com

   • OPOSIÇÃO À PENHORA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
   • EXCESSO DE PENHORA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENHORA
   • PLURALIDADE DE EXECUTADOS
2. TRG2004-07-07

   1335/04-1

   Relator: VIEIRA E CUNHA

   I – Os juros de mora que podem ser exigidos por força de

   • CUMULAÇÃO
   • EXECUÇÃO
   • TÍTULO
   • PLURALIDADE DE EXECUTADOS
   • LIVRANÇA
   • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO