TRC
500/20.6T8SRE-A.C1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
princípios constitucionais da proporcionalidade (art 18º/2 da CRP), da garantia do direito à propriedade privada (art 62º/ 1 da CPR), e do acesso à justiça (art 20º/1
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Relator: TERESA ALBUQUERQUE
princípios constitucionais da proporcionalidade (art 18º/2 da CRP), da garantia do direito à propriedade privada (art 62º/ 1 da CPR), e do acesso à justiça (art 20º/1
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I - A penhora consiste numa apreensão judicial do património do executado com
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