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1. TRC2024-06-18

   500/20.6T8SRE-A.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   pena de violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade (art 18º/2 da CRP), da garantia do direito à propriedade privada (art 62º/ 1 da CPR), e do acesso à justiça ... Autoridade Tributária para reclamar nela os seus créditos, para que venham a ser oportunamente graduados no lugar que lhes competir e com a subsequente venda conjunta dos prédios penhorados

   • PENHORA DE DIFERENTES IMÓVEIS EM DIFERENTES EXECUÇÕES FISCAIS
   • PLURALIDADE DE EXECUTADOS
   • PENHORA DE BENS NUMA ÚNICA EXECUÇÃO COMUM
   • SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO
2. TRG2022-07-13

   615/20.0T8VNF-B.G2

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - A penhora consiste numa apreensão judicial do património do executado com

   • OPOSIÇÃO À PENHORA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
   • EXCESSO DE PENHORA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENHORA
   • PLURALIDADE DE EXECUTADOS
3. TRE2021-02-25

   1623/20.7T8STB-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Pelos embargos, o executado assume a autoria dum processo declarativo, destinado

   • EXECUÇÃO
   • CITAÇÃO
   • PLURALIDADE DE EXECUTADOS