500/20.6T8SRE-A.C1

Relator: TERESA ALBUQUERQUE

termos do nº 1 do art. 794.º do CPC, sob pena de violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade (art 18º/2 da CRP), da garantia do direito à propriedade privada

• PENHORA DE DIFERENTES IMÓVEIS EM DIFERENTES EXECUÇÕES FISCAIS
• PLURALIDADE DE EXECUTADOS
• PENHORA DE BENS NUMA ÚNICA EXECUÇÃO COMUM
• SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO