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Relator: ANTERO VEIGA
posição jurídica do trabalhador enquanto credor, responsabilizando diferentes pessoas jurídicas, pelos créditos laborais. Compete ao trabalhador invocar e demonstrar os factos constitutivos do seu direito, designadamente, as circunstâncias que importem
Relator: PAULA DO PAÇO
analisadas com especial rigor e exigência, mas nada impede que sejam consideradas para provar factos que lhes são favoráveis, quando corroboradas por qualquer outro elemento de prova, isento e credível ... profissional de trabalhadora agrícola, sujeita às ordens, instruções e à autoridade indiferenciada dos réus, pessoas singulares, que constituíram diversas sociedades (em que apenas alguns constavam como sócios e gerentes
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – A diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: JORGE ARCANJO
I – A lei (art. 95º, nº 1 do CIRE) permite que, no