3699/19.0T8LRA.C1

Relator: FELIZARDO PAIVA

I. A licitude da cessação do contrato através de despedimento por extinção

• EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
• HABILITAÇÃO ACADÉMICA
• HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
• DENÚNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO
• DENÚNCIA TÁCITA
• PLURALIDADE DE CONTRATOS DE TRABALHO