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  1. TRE2007-02-06

    2969/06-1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    113º nº12 do CPP resulta que no caso de pluralidade de arguidos, os co-arguidos têm direito a requerer a abertura de instrução em novo prazo de 20 dias contados

    • PLURALIDADE DE ARGUIDOS
    • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
    • PRAZO

Fonte

  • Jurisprudência8805

Tribunal

  • ← todos
  • TRE8805

Ano

  • 2026428
  • 2025718
  • 2024628
  • 2023637
  • 2022544
  • 2021455
  • 2020413
  • 2019413
  • 2018479
  • 2017468
  • 2016530
  • 2015484
  • 2014300
  • 2013411
  • 2012442

Descritor

  • ← todos
  • NULIDADE326
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO287
  • NULIDADE DA SENTENÇA228
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA226
  • MEDIDA DA PENA214
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA134
  • CONTRA-ORDENAÇÃO127
  • PRISÃO PREVENTIVA125
  • RECURSO123
  • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ117
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO115
  • PRESCRIÇÃO115
  • REQUISITOS113
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA103
  • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA98
  • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA95
  • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL94
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES93
  • PENA DE MULTA87
  • ÓNUS DA PROVA87
  • DOLO84
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO82
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS82
  • PRAZO80
  • REJEIÇÃO80