36/14.4T8VRL.G1

Relator: MANUELA FIALHO

1 - O direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após

• VALOR DA ACÇÃO
• PRESCRIÇÃO
• INFRACÇÃO DISCIPLINAR CONTINUADA
• PLURALIDADE DE ACÇÕES
• DEVER DE ZELO E APLICAÇÃO
• JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO