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1. TRC2014-12-17

   669/10.8TBGRD.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   relativas à comercialização de produtos produzidos pela Ré no distrito de Setúbal, características típicas de um contrato de transporte, quando os clientes eram grandes superfícies; de um contrato de concessão ... desvinculação unilateral. IV – Neste tipo de contratos os pressupostos da resolução com fundamento em incumprimento da contraparte devem ser compatibili­zados com o princípio da exigibilidade, pelo que o credor

   • FORMAÇÃO DO CONTRATO
   • PLURALIDADE
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
2. TRC2013-06-04

   92/11.7TBPNC-A.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Para que uma decisão careça de fundamentação - incorrendo na nulidade prevista

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • CAUSA DE PEDIR
   • PLURALIDADE