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1. TRC2025-06-13só sumário

   5209/23.6T8VIS.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – É aplicável à relação jurídica estabelecida entre as partes com início

   • APLICABILIDADE DO ART.º 12.º-A DO CÓDIGO DO TRABALHO
   • ESTAFETA
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ÓNUS DE ILIDIR
   • TRABALHO COM EFETIVA AUTONOMIA
2. TRC2024-12-11só sumário

   5090/23.5T8VIS.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – Por força da Lei n.º 13/2023, de 03/04, foi aditado

   • ATIVIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS À DISTÂNCIA
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • ESTAFETA
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • PRESUNÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2024-12-11só sumário

   5075/23.1T8VIS.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – Por força da Lei n.º 13/2023, de 03/04, foi aditado

   • ATIVIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS À DISTÂNCIA
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • ESTAFETA
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • PRESUNÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE