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1. TRE2025-11-27

   3783/23.6T8STR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. Embora o art. 12.º-A do Código do Trabalho

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ESTAFETA
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • INTERMEDIÁRIO
2. TRC2024-12-11só sumário

   5090/23.5T8VIS.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – Por força da Lei n.º 13/2023, de 03/04, foi aditado

   • ATIVIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS À DISTÂNCIA
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • ESTAFETA
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • PRESUNÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2024-12-11só sumário

   5075/23.1T8VIS.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – Por força da Lei n.º 13/2023, de 03/04, foi aditado

   • ATIVIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS À DISTÂNCIA
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • ESTAFETA
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • PRESUNÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE