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1. TRE2025-11-27

   3896/23.4T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código

   • ESTAFETA
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ARECT
   • PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
2. TRC2025-06-13só sumário

   5209/23.6T8VIS.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – É aplicável à relação jurídica estabelecida entre as partes com início

   • APLICABILIDADE DO ART.º 12.º-A DO CÓDIGO DO TRABALHO
   • ESTAFETA
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ÓNUS DE ILIDIR
   • TRABALHO COM EFETIVA AUTONOMIA
3. TRG2025-05-08

   7559/23.2T8VNF.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   1. Verificando-se as caraterísticas previstas nas alíneas a), b) e e

   • PLATAFORMA DIGITAL
   • ESTAFETA
   • NOVA PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE - ART. 12.º-A DO CT
   • ILISÃO DA PRESUNÇÃO
4. TRG2025-04-24

   3/24.0T8BRG.G2

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – Verificando-se duas ou mais caraterísticas das previstas nas diversas alíneas

   • RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • “ESTAFETA”
   • PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • CONTRATO DE TRABALHO
5. TRC2025-01-17só sumário

   1697/23.9T8CVL.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – O artigo 186.º-M do CPT consagra um efeito cominatório

   • REVELIA DO RÉU
   • EFEITO COMINATÓRIO SEMIPLENO
   • APLICABILIDADE DO ART.º 12.º-A DO CÓDIGO DO TRABALHO
   • PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • ESTAFETA